Web12 de abr. de 2024 · Os recursos serão recolhidos e geridos pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR), entidade criada pela Lei Federal 13.465/2024 e que tem por finalidade implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sob regulação e fiscalização do Agente Regulador do ONR, função atribuída à … Web12 de abr. de 2024 · O ONR será responsável por implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma do artigo 76 da …
ConJur - Cartórios contribuirão com sistema de registro eletrônico ...
Já dentro do sistema, clique em “Meu Cadastro”, no menu lateral esquerdo. As informações estarão preenchidas parcialmente com os dados cadastrados no sistema Justiça Aberta. Seu papel neste momento... Ver mais Em razão do vencimento da primeira cota do FIC/SREI a ser paga ao ONR, no mês de abril não será emitido o boleto para o pagamento do custeio … Ver mais WebArt. 1º A composição e o recolhimento da receita do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI, ficam estabelecidos por este … bional hepafyt
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WebCompartilheA Corregedoria Nacional de Justiça autorizou, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira cota de participação pelos cartórios de registro de imóveis. A cota é destinada ao custeio de criação e implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O recolhimento poderá ser feito até o dia 11 de maio. WebFIC/SREI SGR - Sistema de Gerenciamento do Recolhimento das Cotas de Participações Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI (Lei nº 13.465/2024 , alterada pela Lei 14.118/2024), art. 76, §§ 9º e 10; Provimento nº 115/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça) 2024-V01 Web1 de abr. de 2024 · Confira o texto na íntegra: PROVIMENTO N. 115, 24 DE MARÇO DE 2024 Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do ... bional garlic olive leaf \\u0026 hawthorn